LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVA POR UNANIMIDADE A ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO INCISO IV E DO PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCENTA OS INCISOS VII E VIII E OS § 1º E 2º AO ARTIGO 131 DA LEI Nº 1.089/1990 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).

Neste dia 11 de Novembro de 2019, o Legislativo Municipal aprovou por unanimidade e o Prefeito Municipal Ricardo Miguel Klein sancionou a lei nº 3785/2019 que ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV E DO PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCENTA OS INCISOS VII E VIII E OS § 1º E 2º AO ARTIGO 131 DA LEI Nº 1.089/1990 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
Uma iniciativa do Prefeito Ricardo Miguel Klein juntamente com sua equipe de governo, que visa beneficiar pessoas com doenças crônicas, idosos, viúvas, órfãos de baixa renda isentando do pagamento de IPTU. 
Foram 10 meses de reuniões para a elaboração do projeto de lei com as secretarias da Administração, Fazenda e Assessoria Jurídica, com o apoio da AUDITEC, que elaborou o Impacto Financeiro. 
A Administração Municipal trabalha no sentido de resolver problemas históricos e para melhorar a qualidade de vida de nossos munícipes.

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