- 18/01/2024
O Município de São Nicolau instituiu o Programa de Incentivo a Regularização dos Créditos Tributários e não Tributários lançados ou não em Dívida Ativa. Conforme estabelecido na Lei nº 3.093 de 29 de outubro de 2014, os contribuintes que se encontrarem em débito com o município, lançados ou não em dívida ativa, inclusive os que estão em processo de cobrança judicial, e os decorrentes de multas administrativas, não adimplidos à época certa, poderão solicitar a remissão da multa e juros, no total de 100%, para pagamento de 05 de novembro a 05 de dezembro de 2014.
