- 18/01/2024
ATENÇÃO AO CALENDÁRIO IPTU 2024 - PREFEITURA DE SÃO NICOLAU E AO PROGRAMA DE INCENTIVO A REGULARIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS LANÇADOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA PARA O EXERCÍCIO DE 2024
ATENÇÃO AO CALENDÁRIO IPTU 2024 - PREFEITURA DE SÃO NICOLAU E AO PROGRAMA DE INCENTIVO A REGULARIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS LANÇADOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA PARA O EXERCÍCIO DE 2024
A Administração Municipal informa quanto ao calendário de Arrecadação e Incentivos do IPTU 2024, considerando que o calendário inicia a partir do dia 22 de janeiro (segunda-feira).
Lei nº 4.487 de 19 de dezembro de 2023
Art. 1º - Fixa e estabelece o Calendário de Arrecadação e Incentivos do IPTU/2024 para o exercício de 2024.
Art. 2º - O IPTU/2024 poderá ser pago com desconto ou em parcelas conforme segue:
I – Desconto de 30% para pagamento integral no período de 22 de janeiro de 2024 até 29 de fevereiro de 2024.
II – Desconto de 20% para pagamento integral no período de 1º de março de 2024 até 29 de março de 2024.
III – Desconto de 10% para pagamento integral no período de 01 de abril de 2024 até 30 de abril de 2024.
IV – Parcelamento em até 10 (dez) vezes, sem desconto, sendo que a solicitação deverá ser feita até 30 de abril de 2024, com pagamento da 1ª parcela.
Parágrafo Único: O valor mínimo de cada parcela será de R$ 50,00, conforme estabelece o Art. 1º da Lei nº3416/2017.
Art. 3º - O parcelamento que trata o Art. 2º, IV, será cancelado após 03 meses de atraso no pagamento das parcelas.
ATENÇÃO: O calendário começa a partir do dia 22 de Janeiro de 2024.
CONFORME O PROGRAMA DE INCENTIVO A REGULARIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS
Art. 2º Os Contribuintes que se encontram em débito com o Município, lançado ou não em dívida ativa, inclusive os que estão em processo de cobrança judicial e os decorrentes de multas administrativas não adimplidas à época certa, poderão realizar o pagamento com desconto, conforme segue:
I - Desconto de 100% (cem por cento) na Multa e Juros para Pagamento Integral no período de 22 de janeiro de 2024 até 31 de julho de 2024;
II - Desconto de 50% (cinquenta por cento) na Multa e Juros para Pagamento Integral a partir de 01 de agosto de 2024 até 29 de novembro de 2024;
Parágrafo único. Os débitos acima mencionados que não forem pagos integralmente, poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) vezes, sem desconto, com parcelas mensais e sucessivas. Os parcelamentos deverão ser requeridos junto a Secretaria Municipal da Fazenda, de 22 de janeiro de 2024 até 29 de novembro de 2024. O valor mínimo de cada parcela será de R$ 50,00 (cinquenta reais), conforme estabelece o art. 1º da Lei nº 3.416/2017.
Art. 3º O parcelamento que trata o art. 2º, parágrafo único, será cancelado após 03 meses de atraso no pagamento das parcelas.
Art. 4º A presente Lei contempla os parcelamentos da Dívida Ativa, ainda não paga na sua integralidade.
Art. 5º Tratando-se de débitos vinculados a executivo fiscais, o contribuinte ou o seu representante legal deverá comprovar o pagamento das custas processuais havidas, inclusive do perito e do Leiloeiro Judicial, sempre que for o caso.
O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICAL SEGUE EM TURNO ÚNICO: 07 HORAS ÀS 13 HORAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.487 de 19 de dezembro de 2023 - FIXA E ESTABELECE O CALENDÁRIO DE ARRECADAÇÃO DO IPTU/2024 PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
https://www.saonicolau.cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=7928&cdDiploma=20234487&NroLei=4.487&Word=0&Word2=
LEI MUNICIPAL Nº 4.488, DE 19/12/2023
INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO A REGULARIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, LANÇADOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
https://cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=7928&cdDiploma=20234488&NroLei=4.488&Word=4488&Word2=
